O novo sistema da Anvisa entrou em funcionamento em maio de 2007 e tem o
objetivo de monitorar de forma mais rápida o consumo abusivo de cerca de 450
medicamentos e substâncias sob controle - como anabolizantes e remédios para
emagrecimento. Isto porque ele permite que a fiscalização seja feita
semanalmente e por via eletrônica, por meio de dados enviados pelas
farmácias e drogarias diretamente à Anvisa. Até então, as informações eram
prestadas de forma manual e trimestralmente para os agentes da vigilância
sanitária.

O prazo inicial estabelecido pela Anvisa - novembro do ano passado - já
havia sido adiado em função de uma liminar. De acordo com informações da
agência, até agora aproximadamente 49 mil estabelecimentos no país se
habilitaram no novo sistema de fiscalização, mas não há uma estimativa do
total de estabelecimentos existentes.

O que está motivando as ações judiciais não é o novo sistema em si, mas a
suposta dificuldade no cadastramento e a multa prevista em caso de
descumprimento da norma. No caso da ação ajuizada pela Anfarmag, a entidade
pediu a suspensão do prazo e da aplicação das penalidades previstas até que
o sistema estivesse em pleno funcionamento. De acordo com o vice-presidente
da Anfarmag, Álvaro Favaro Júnior, até agora as farmácias não foram autuadas
devido à compreensão dos agentes da vigilância sanitária. A Justiça Federal
intimou a Anvisa a prestar esclarecimentos em até dez dias e concedeu uma
liminar para que o órgão se abstenha de aplicar as penalidades referentes à
adoção do sistema até a vinda das informações - o que beneficia cerca de
dois mil estabelecimentos associados à Anfarmag, localizados em São Paulo e
em 19 municípios paulistas.

Segundo o advogado Wander da Silva Saraiva Rabelo, do escritório Moreau
Advogados, que defende a Anfarmag no caso, a partir da obtenção da liminar
será colocada em prática uma estratégia para ampliar a propositura de ações
judiciais em outros Estados e garantir o direito de extensão do prazo aos
cinco mil associados da entidade no Brasil. "A liminar possibilita a defesa
administrativa das farmácias em caso de multas", diz.

O prazo de cadastramento no novo sistema da Anvisa - novembro do ano passado
- foi adiado anteriormente em função de uma ação impetrada em outubro pela
Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que
reúne 21 redes de farmácias no país. A entidade ajuizou uma ação
declaratória da ilegalidade da resolução da Anvisa que instituiu o sistema e
conseguiu, na 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar para
garantir às afiliadas da Abrafarma o não-cumprimento da resolução. A Anvisa
acabou por estender o prazo para 28 de janeiro deste ano, mas, ainda assim,
as contestações judiciais continuaram. Em dezembro, o Tribunal Regional
Federal (TRF) do Rio de Janeiro concedeu uma liminar em uma ação ajuizada
pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
(Ascoferj) - que reúne cerca de mil farmácias e drogarias - ampliando o
prazo de adesão dos associados ao novo sistema para 27 de fevereiro.

Segundo a assessoria de imprensa da Anvisa, o sistema já está completamente
normalizado e as falhas alegadas ocorreram devido à sobrecarga de acessos de
estabelecimentos que resolveram fazer o cadastro, disponível desde maio,
somente nos últimos dias do prazo. Segundo o órgão, cerca de seis mil
cadastros foram feitos entre os dias 25 e 30 de janeiro. A assessoria
informou ainda que a Anvisa irá recorrer das decisões.

| Fonte : Jornal Valor Econômico |