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Telefone/Email?

Telefones: (31)3218-1025 | 3218-1033
Email: cobranca@crfmg.org.br


A anuidade do CRF/MG pode ser parcelada?

Sim, a partir de 2014, se o parcelamento for efetuado no mês de janeiro de cada ano, a anuidade poderá ser parcelada em até 05 (cinco) vezes sem acréscimos, com vencimentos em 31/01, 29/02, 31/03, 30/04 e 31/05, respectivamente. No mês de fevereiro, para pagamento sem acréscimos, o parcelamento poderá ser feito em apenas 02 (duas) vezes, com vencimentos em 28/02 e 31/03. Após 31/03, a anuidade também poderá ser parcelada em 05 (cinco) vezes, porém com acréscimo de multa de 20% e juros de 1% ao mês. Os boletos do parcelamento deverão ser emitidos através do link Parcelamento no site do CRF/MG.

Obs.: Parcelamentos com número de parcelas superior a 05 (cinco) poderão ser requeridos através do email: cobranca@crfmg.org.br (texto livre, contendo a identificação do(a) requerente e o número de parcelas desejado).


Quando um Farmacêutico se inscreve ou uma Empresa se registra no Conselho de Farmácia, os valores devidos podem ser parcelados?

Sim, o parcelamento pode ser feito em até 05 (cinco) vezes, entretanto, somente o valor da Anuidade poderá ser parcelado. Para as demais Taxas não há tal previsão.


Como obter, pela internet, o boleto para pagamento integral da Anuidade?

Para os Farmacêuticos:
Para a emissão de segunda via em valor integral, acessar o link 2ª Via no site do CRF/MG, devendo o Profissional informar seu número do CPF e seu número de inscrição no CRF/MG, para a emissão da guia.

Para os Estabelecimentos:
Para a emissão de segunda via em valor integral, acessar o link 2ª Via no site do CRF/MG, devendo ser informado o número de cadastro no CNPJ e o número de registro no CRF/MG (o nº de registro consta na CR que é emitida todos os anos), para a emissão das guias.

Lembrando que devem ser digitados apenas números, sem pontos ou traços.

Obs.: Nos casos em que o pagamento do boleto não for registrado em nosso sistema, comprovantes de agendamento de pagamento poderão não ser considerados como comprovantes de quitação válidos.


Quais os Valores de Anuidades e Taxas cobradas pelo CRF/MG em 2014?

A anuidade, em caso de inscrições ou registros, é cobrada proporcionalmente, ou seja, considera-se o período entre o mês que foi realizado a inscrição ou o registro, até o último mês do ano. Exemplo: se a inscrição foi feita em junho paga-se 7/12 da anuidade. (meses de junho a dezembro)

Taxas 2014 (Valores integrais)
Cédula de Identidade R$ 77,00
Certidão Transferência e 1ª via de CR R$ 130,00
Reemissão CR R$ 77,00
Substituição de Carteira R$ 77,00
Expedição de 2ª via da Carteira R$ 77,00
Anuidade Pessoa Física 2013 R$ 402,85
 
Anuidade Pessoa Jurídica / 2014
Faixas de enquadramento do Capital Social Anuidade
1ª Faixa - Capital de R$ 0,01 até R$ 50.000,00 R$ 559,52
2ª Faixa - Capital de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 R$ 1.119,04
3ª Faixa - Capital de R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 R$ 1.678,56
4ª Faixa - Capital de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 R$ 2.238,08
5ª Faixa - Capital de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 R$ 2.797,61
6ª Faixa - Capital de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 R$ 3.357,13
7ª Faixa - Capital acima de R$ 10.000.000,00*** R$ 4.476,17

Inscrição no CRF/MG em 2014, quais as taxas cobradas?

Há duas situações:

Inscrição Provisória

Esta inscrição aplica-se aos profissionais que ainda não possuem o diploma do Curso de Farmácia, tendo somente a declaração de conclusão do Curso, neste caso serão recolhidas as seguintes taxas:

1ª INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE FARMACÊUTICO(A):
Anuidade(proporcional do mês da inscrição até o final do ano).
Sendo que será cobrada a metade do valor da anuidade para a 1ª inscrição.
R$ *
Taxa de Inscrição(corresponde à metade do valor da taxa de inscrição para 1ª inscrição)
Taxa da Cédula de Identidade R$ 77,00
 
Sendo necessária uma RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, serão devidos:
Taxa da Renovação de Inscrição R$ 130,00
Taxa da Cédula de Identidade R$ 77,00

Quando o profissional receber o diploma de conclusão do Curso de Farmácia, ele deverá apresentá-lo ao Conselho para a conversão de sua inscrição provisória em definitiva e, nesta situação, serão devidas as seguintes taxas:

CONVERSÃO DE PROVISÓRIA EM DEFINITIVA
Taxa da Cédula de Identidade R$ 77,00
Taxa da Carteira R$ 77,00

Inscrição Definitiva

Esta inscrição aplica-se ao profissional que já possui o diploma de conclusão do Curso de Farmácia. Neste caso serão recolhidas as seguintes taxas:

INSCRIÇÃO DEFINITIVA FARMACÊUTICO(A):
Anuidade(proporcional do mês da inscrição até o final do ano).
Sendo que será cobrada a metade do valor da anuidade para a 1ª inscrição.
R$ *
Taxa de Inscrição(corresponde à metade do valor da taxa de inscrição para 1ª inscrição)
Taxa da Cédula de Identidade R$ 77,00
Taxa da Carteira R$ 77,00

Quadro informativo dos Valores proporcionais* da Anuidade 2014 - Pessoa Física:

Mês Valor da Anuidade
Janeiro R$ 402,85
Fevereiro R$ 369,28
Março R$ 335,71
Abril R$ 302,14
Maio R$ 268,57
Junho R$ 235,00
Julho R$ 201,43
Agosto R$ 167,86
Setembro R$ 134,29
Outubro R$ 100,72
Novembro R$ 67,15
Dezembro R$ 33,57

O Profissional que se formou recentemente e vai se inscrever no CRF, tem algum desconto na realização de sua inscrição?

Sim, para os profissionais recém-formados que forem efetuar sua 1ª inscrição junto ao CRF/MG será cobrado 50% do valor da anuidade e da taxa de inscrição do exercício. Lembrando que, inscrições/registros efetuados durante o curso do ano terão a cobrança da anuidade realizada de forma proporcional.


Em caso de cancelamento de inscrição de Farmacêutico ou de registro de Estabelecimento, deve-se pagar alguma taxa?

Não há cobrança de taxas para o cancelamento de inscrição de Farmacêutico ou de registro de Estabelecimento no CRF/MG, contudo, tanto o profissional quanto o estabelecimento, devem estar em dia com o recolhimento de suas anuidades e taxas junto ao Conselho. Assim, caso existam débitos em aberto, é requisito que sejam regularizados, para a efetivação do cancelamento da inscrição ou do registro no Conselho de Farmácia. No caso de nova inscrição serão devidas as mesmas taxas pagas pelo farmacêutico que se inscreve pela primeira vez, porém não será concedido o desconto de 50% sobre o valor da anuidade e da taxa de inscrição.


Caso o profissional não esteja trabalhando, mesmo assim ele é obrigado a continuar recolhendo a anuidade ao CRF/MG?

Sim, por previsão legal, o(a) profissional deve recolher suas anuidades ao Conselho de Farmácia, em razão de sua inscrição ativa junto ao CRF e não, em razão de estar exercendo uma Responsabilidade Técnica. Assim, mesmo não atuando (desde que permanecendo inscrito no CRF) o(a) profissional deverá manter o recolhimento de suas anuidades junto a seu Conselho de Classe.


É possível a negociação de débitos junto ao CRF/MG?

Sim, mediante solicitação por escrito (texto livre), encaminhada ao CRFMG, expondo os motivos do pedido e o formato pretendido para a liquidação do(s) débito(s). O pedido pode ser apresentado via e-mail (cobranca@crfmg.org.br) ou, via correios.


O CRF/MG faz o reembolso da diferença em casos de pagamentos feitos a maior ou em duplicidade?

Sim, em caso de pedido de restituição de valores ao CRF/MG, deve-se acessar o link Requerimentos no site do CRF/MG, no link (Pessoa Física) ou (Pessoa Jurídica) e preencher o documento conforme solicitado.
O requerimento deve ser encaminhado via correios ao CRF/MG*, devendo, também, ser anexada cópia dos recolhimentos efetuados.
*Rua Urucuia, 48 - Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30150-060


Qual o procedimento para se firmar acordo com o CRF/MG para a quitação de débito em Execução Fiscal?

Através de contato telefônico com o Setor de Cobrança do CRF/MG, nos telefones (31)3218-1025 ou 3218-1033, que poderá passar as instruções e valores para realização de acordo.


Como acessar o formulário para Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal Exeqüendo?

Acessar o link "Requerimentos" no site do CRF/MG e procurar por "Termo e Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal Executado"


Como preencher o Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal Exeqüendo e o Termo de Transação de Acordo?

As instruções para o preenchimento podem ser obtidas no link "Requerimentos" no site do CRF/MG. Procurar por "Acordo em Execuções Fiscais – Instruções de Preenchimento".


Quais são os procedimentos adotados pelo CRF/MG após o acordo em Execução Fiscal?

Após a assinatura do Termo de Acordo, será encaminhado pela Advocacia Geral do CRF/MG petição ao Poder Judiciário informando a realização do acordo, bem como requerendo a suspensão do processo.