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Declaração de Serviço Farmacêutico

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Formulário para Apresentação de Defesa de Auto de Infração

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Formulário para Apresentação de Recurso CFF

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Telefone/Email?

Telefones: (31)3218-1017 | 3218-1019 | 3218-1030
Email: fiscalizacao@crfmg.org.br


Como devo proceder, perante o CRF/MG, quando eu for me ausentar do estabelecimento?

Toda vez que o farmacêutico precisar de se ausentar do estabelecimento onde presta assistência, deve comunicar, previamente, o fato ao CRF/MG. Estes comunicados são enviados através da Área do Farmacêutico, localizada no site do CRF/MG, no campo "Comunicado de Ausência". Se você não é cadastrado, faça o seu cadastro clicando aqui.


Com quanto tempo de antecedência devo comunicar minha ausência no estabelecimento?

O profissional farmacêutico deve comunicar sua ausência com a maior antecedência possível, para que seja repassada essa informação ao fiscal da região.


O Fiscal do CRF/MG esteve no estabelecimento, e constatou a minha ausência, porém o estabelecimento não foi autuado, como devo proceder?

O profissional deve apresentar justificativa por escrito informando o motivo de sua ausência. As justificativas podem ser enviadas pelo correio, protocoladas diretamente na Sede, em Belo Horizonte, nas Seções do CRF/MG ou pelos seguintes emails:

- fiscalizacao@crfmg.org.br (Outras regiões do Estado);
- secao.leste@crfmg.org.br (Governador Valadares e região);
- secao.valedoaco@crfmg.org.br (Ipatinga e região);
- secao.zonadamata@crmf.org.br (Juiz de Fora e região);
- secao.norte@crfmg.org.br (Montes Claros e região);
- secao.sul@crfmg.org.br (Pouso Alegre e região);
- secao.triangulo@crfmg.org.br (Uberlândia e região).

OBS: Não recebemos justificativas de ausências na Área do Farmacêutico.


O serviço de Fiscalização recebe documentos via fax?

Não, os documentos devem ser enviados conforme orientação abaixo:
- Comunicados de ausência: Área do Farmacêutico;
- Justificativa de ausência: email, correio ou pessoalmente;
- Defesa de auto de infração e/ou Recurso ao CFF: correio ou pessoalmente.


Os fiscais do CRF/MG multam os farmacêuticos nas visitas de fiscalização?

Não, no momento da visita, em caso de irregularidades, o fiscal pode lavrar autação, que é dirigida a empresa (drogarias, farmácias, distribuidoras, etc).


A empresa em que sou RT foi autuada como devo proceder?

Nos casos de lavratura de auto de infração, deve ser apresentada, por escrito, defesa com as alegações pertinentes e devidamente assinada pelo representante legal do estabelecimento. As defesas devem ser apresentadas via correio (caixa postal desativada) ou protocoladas diretamente na Sede, dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.

OBS: Não recebemos defesas sem assinatura, enviadas por email ou pela Área do Farmacêutico.


Quem é responsável para apresentar defesa em caso de autuação por ausência do farmacêutico no estabelecimento?

A responsabilidade por apresentação de defesa junto ao CRF/MG é sempre do Proprietário ou Representante Legal da empresa.


Por que em alguns casos a minha empresa é multada após a visita da Fiscalização?

Porque a defesa apresentada foi indeferida pelo Plenário do CRF/MG, ou porque não foi apresentada defesa dentro do prazo legal (5 dias corridos)


Como faço para recorrer ao CFF, quando o estabelecimento foi multado, após o comunicado do indeferimento da defesa apresentada?

O Estabelecimento através de seu representante legal, dentro do prazo máximo de 10 dias, após o recebimento do comunicado, deve enviar por correio (caixa postal desativada) ou protocolar o recurso, na Sede do CRF/MG, fazendo as alegações pertinentes.


Porque o estabelecimento foi multado sendo que regularizou a situação perante o CRF/MG?

A regularização do estabelecimento não anula o auto de infração lavrado, pois se o estabelecimento foi autuado é porque estava em situação irregular na data da autuação. Sempre que um estabelecimento farmacêutico sofrer uma autuação deve enviar defesa, no prazo de 05 dias corridos ao CRF/MG.