FinanceiroFiscalizaçãoJurídicoRegistro

Telefone/Email?

Telefones: (31)3218-1006 | 3218-1021 | 3218-1023

Email: registro@crfmg.org.br

Renovação da Certidão de Regularidade?

A - Requerimento para obtenção da Certidão de Regularidade

B - Prova de vínculo empregatício entre o Farmacêutico e o estabelecimento.
B.1 - Drogarias, Farmácias e Distribuidoras de Medicamentos = Carteira de Trabalho com piso salarial atualizado.
B.2 - Demais estabelecimentos = Vínculo Empregatício.

C - Comprovantes de pagamentos das anuidades do Farmacêutico e do Estabelecimento.

Assunção de Responsabilidade Técnica (RT)?

A - Requerimento para obtenção da Certidão de Regularidade

B - Prova de vínculo empregatício entre o Farmacêutico e o estabelecimento.
B.1 - Drogarias, Farmácias e Distribuidoras de Medicamentos = Carteira de Trabalho.
B.2 - Demais estabelecimentos = Vínculo Empregatício.

C - Comprovantes de pagamentos das anuidades do Farmacêutico e do Estabelecimento.

D - Acordo de prorrogação de horas extras: Quando o Farmacêutico trabalhar mais do que 08 horas. OBS: O acordo deverá constar a quantidade de horas extras, o valor de cada hora baseado no piso salarial (consultar item 7) e deverá ser assinado pelo Farmacêutico e pelo Proprietário.

Inscrição de Profissionais?

Formulários CRF/MG

Baixa de Responsabilidade Técnica?

- Baixa na Carteira de Trabalho (cópia da folha da foto, folha da qualificação civil e folha do contrato de trabalho constando a baixa) e Certidão de Regularidade com termo de devolução preenchido ou
- Cópia da Rescisão de Contrato e Certidão de Regularidade com termo de devolução preenchido ou
- Requerimento de baixa de RT, disponível no site do CRFMG no link "Requerimentos" e Certidão de Regularidade com termo de devolução preenchido.

Atenção! Não aceitaremos mais somente a Certidão de Regularidade com termo de devolução preenchido para fins de baixa de RT.

Transferência do CRF/MG para outro Regional?

A - Requerimento

B - Devolução da Carteira de Identidade Profissional (Carteira Marron) e da Cédula de Identidade, se a inscrição for definitiva.
B.1 - Devolução da Cédula de Identidade, se a inscrição for provisória.

C - Baixa da Responsabilidade Técnica (consultar o item 4).

D - O Farmacêutico não pode possuir débitos anteriores (se tiver, favor entrar em contato com o Departamento Financeiro: 31-3218-1025) e estar cumprindo suspensão por penalidade originária de processo ético profissional.

E - Comprovante de pagamento da Anuidade do ano vigente.

F - Taxa de Transferência no valor de R$ 122,00 (valor para o ano de 2012).
OBS: O boleto bancário será emitido pelo CRF/MG após a apresentação dos documentos acima listados.

Piso Salarial?

Informações referentes a piso salarial devem ser obtidas junto ao Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig

Cancelamento do Registro do Estabelecimento?

A - Distrato Social (emitido pela Junta Comercial) ou Formulário para Cancelamento de Registro de Empresa/Firma.

B - Baixa de Responsabilidade Técnica do Farmacêutico (consultar item 4).

C - Pagamento da Anuidade Proporcional aos dias que o Estabelecimento permaneceu inscrito (boleto bancário será emitido pelo CRF/MG) e de outros débitos porventura existentes.

Cancelamento de Inscrição de Profissional?

A - Requerimento

B - Devolução da Carteira de Identidade Profissional (Carteira Marron) e da Cédula de Identidade, se a inscrição for definitiva.
B.1 - Devolução da Cédula de Identidade, se a inscrição for provisória.

C - O Farmacêutico não pode ter responsabilidade técnica e/ou processo ético em tramitação.

D - O Farmacêutico não pode possuir débitos anteriores (se tiver, favor entrar em contato com o Departamento Financeiro: 31-3218-1025).

E - Pagamento da Anuidade Proporcional aos dias que o Profissional permaneceu inscrito no ano vigente. (O boleto bancário será emitido pelo CRF/MG).

ATENÇÃO: A baixa de responsabilidade técnica não cancela a inscrição do profissional junto ao CRF/MG.

Cláusulas necessárias?

Para os seguintes Estabelecimentos: Drogaria, Farmácia Alopática, Farmácia Homeopática, Farmácia Alopática e Homeopática. RESPONSÁVEL TÉCNICO/SÓCIO COM LEIGO

"O Farmacêutico sócio deverá participar com, no mínimo, 25% das cotas e da gerência e administração da sociedade."

A remuneração do sócio farmacêutico, a título de "pró-labore", como responsável técnico, será sempre, no mínimo, aquela constante de quaisquer dissídios aceitos pela Entidade Sindical e reconhecidos pelo Conselho Regional de Farmácia. A Responsabilidade Técnica do Estabelecimento, ficará a cargo do sócio, Farm. ______________________, inscrito no CRF/MG, sob nº ________, que prestará assistência ao Estabelecimento, conforme legislação em vigor.

Não precisa das cláusulas:
1 - Quando o Farmacêutico é sócio com parente de 1º grau (pai, mãe, filho e cônjuge).
2 - Quando o Farmacêutico é sócio com outro Farmacêutico.
3 - Firma Individual.

Objetivo Social?

OBJETIVO DE DROGARIA Dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, como DROGARIA.

OBJETIVO DE FARMÁCIA Manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, como FARMÁCIA.

FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E ALOPÁTICA Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficinais; constantes das farmacopéias e formulários homeopáticos, ou expressamente autorizados pelo órgão sanitário Federal de acordo com a farmacotécnica especializada e em área separada, a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, como FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E ALOPÁTICA.

FARMÁCIA HOMEOPÁTICA Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficinais; constantes das farmacopéias e formulários homeopáticos, ou expressamente autorizados pelo órgão sanitário Federal de acordo com a farmacotécnica especializada, bem como a dispensação e o comércio e varejo de medicamentos podendo ser instaladas secções de vendas de medicamentos não homeopáticos, em suas embalagens originais.

OBJETIVO DE L.A.C Prestação de serviços de análises clínicas.

POSTO DE MEDICAMENTOS O documento de constituição de Firma Individual, deverá ter cláusula própria na sua atividade econômica conforme texto anexo: "Estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão Sanitário Federal."