O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG) firmou parceria com a Caixa Econômica Federal para a atendimento às farmácias interessadas no Programa Farmácia Popular.

Trabalhando juntos, o CRF-MG e a CEF garantem o sucesso do programa, e ao mesmo tempo, aumentam o número de estabelecimentos credenciados, disseminando esse serviço de enorme importância para a saúde. Essa ação é parte da nossa missão de valorização profissional, de fazer da Farmácia um estabelecimento de Saúde, e de prestar melhores serviços à população.

Para o estabelecimento farmacêutico é uma oportunidade de crescimento, de visibilidade e de ação social. Para o Farmacêutico, uma oportunidade de atuar com firmeza na atenção farmacêutica, com o acompanhamento dos pacientes fidelizados por meio do programa.

O Farmacêutico, como o profissional do medicamento, tem papel importante a desempenhar na sociedade, especialmente quando pode efetivamente fazer da sua Farmácia uma extensão do Sistema Único de Saúde.

Fazer o acompanhamento do tratamento, manter o cadastro atualizado e correto, orientar o paciente quanto ao uso seguro dos medicamentos, abordar medidas não farmacológicas, hábitos de vida saudáveis e outras orientações são fundamentaispara o sucesso do tratamento e melhoria da qualidade de vida do paciente. É a oportunidade de exercer todo o preparo que se aprende durante a formação acadêmica, aliado à experiência adquirida na prática profissional.

Art. 3º O paciente deverá apresentar obrigatoriamente, ao estabelecimento farmacêutico habilitado no Programa, documento que comprove o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF.

Art. 4º A dispensação somente poderá ocorrer mediante apresentação de receita, de que conste, claramente, o número da inscrição do médico assistente no Conselho Regional de Medicina - CRM.

§ 1º As prescrições terão validade de, no máximo, cento e oitenta dias.

§ 2º O quantitativo do medicamento prescrito deverá corresponder à posologia mensal compatível com os consensos de tratamento da patologia para que é indicado.

Art. 5º Recebido o pedido de compra, na conformidade das instruções constantes do Anexo II a esta Portaria e satisfeitas as condições que estabelece, o Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS - processará, por meio eletrônico, a Autorização de Dispensação de Medicamento - ADM, em tempo real.

Art. 6º O cupom vinculado emitido pelo emissor de cupom fiscal de cada dispensação deverá conter espaço para a assinatura do paciente, a quem se entregará uma via, retida a outra pelo estabelecimento.

Parágrafo único. Os estabelecimentos habilitados no Programa deverão manter por cinco anos as vias retidas do cupom vinculado, arquivadas em ordem cronológica de emissão, à disposição dos sistemas de controles instituídos, especialmente do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS.

Art. 7º Os estabelecimentos de comércio farmacêutico, compreendidas as firmas individuais ou as empresas de rede de farmácias ou drogarias, para participar do Programa, deverão satisfazer os seguintes requisitos, conforme o caso:

I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da SRF;

II - autorização de funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ativa e válida, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 238, de 27 de dezembro de 2001, ou licença de funcionamento expedida pelo órgão de vigilância sanitária local ou regional;

III - farmacêutico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia - CRF, com o encargo de, além de suas atribuições legais, administrar, ali, as transações do Programa, além de receber queixas ou reclamações e estabelecer a interlocução com o Ministério da Saúde;

IV - registro na Junta Comercial;

V - equipamento eletrônico, habilitado a emitir cupom fiscal e vinculado, para processar as dispensações, segundo a sistemática estabelecida no Anexo II a esta Portaria;

VI - situação de regularidade com a Previdência Social;

VII - pessoal treinado para atuar no Programa, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos; e

VIII - preço do medicamento não superior ao autorizado pela Câmara de Medicamentos do Ministério da Saúde - CMED.

§ 1º Ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo, é dispensável, para a habilitação, a satisfação das exigências previstas nos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por força do disposto em seu art. 32, § 1º.

§ 2º O acesso ao sítio do Programa, na INTERNET, e a efetuação de todas as transações, que estabelece, ocorrerá mediante senha para uso do responsável indicado pelo estabelecimento, de conformidade com as instruções constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 13. Para visualização, pelos pacientes, as farmácias e drogarias habilitadas, devem, obrigatoriamente, exibir em seus estabelecimentos peças disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, que identifiquem o Programa, indicadas a seguir:

I - adesivo externo, para vidro ou parede;

II - display de balcão, cuja identificação se dará na própria peça, acompanhada de fôlderes explicativos do Programa;

III - móbile de teto ou banner, que pode ser afixado em qualquer local da farmácia;

"Art. 4º ---------------------------------------------

§ 1º As prescrições terão validade de, no máximo, cento e oitenta dias, exceto para anticoncepcionais, que poderá abranger o período de um ano.

§ 2º A dispensação do medicamento deverá corresponder à posologia mensal compatível com os consensos de tratamento dos casos para que é indicado." (NR)

Art. 2º Fica alterada, na forma do Anexo a esta portaria, a relação de medicamentos que podem ser dispensados pelos estabelecimentos habilitados no Programa Farmácia Popular do Brasil, constante do Anexo I da Portaria nº 491, de 9 de março de 2006.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui para ver a portaria PORTARIA Nº 491, DE 9 DE MARÇO DE 2006 completa.

> voltar