• Como saber que documento procuro?


    Por ora, o CRF/MG disponibiliza 4 tipos diferentes de documentos: ATAS DE REUNIÕES DA DIRETORIA, ATAS DE REUNIÕES PLENÁRIAS, PORTARIAS e ORDENS DE SERVIÇO. O trabalho de digitalização pode levar algum tempo e, em breve, outros documentos estarão disponíveis. O serviço de Transparência Pública também é apenas um primeiro passo na direção de um Portal da Transparência, mais completo e mais acessível.

  • Por que não encontro documentos relacionados ao meu termo de busca?


    Os documentos arquivados estão associados a palavras-chave. Sua busca deve utilizar termos simples, relacionados à natureza do documento. Lembre-se de que o conteúdo do documento não é indexável e, portanto, não serve à consulta pelo sistema de busca.

  • O que posso denunciar?


    As denúncias devem referir-se a profissionais e estabelecimentos farmacêuticos com conduta antiética e/ou que descumprem a legislação vigente. As denúncias devem ser apresentadas por escrito, com a narração objetiva do fato ou ato. São apuradas as denúncias que contenham elementos suficientes para identificar as irregularidades e que sejam de competência legal do CRF/MG. Aquelas que não forem da alçada do Conselho serão encaminhados para os órgãos competentes.

  • A denúncia é anônima?


    Sim. Apenas os campos referentes à denúncia são obrigatórios. Caso queira receber a confirmação da inclusão de sua denúncia, você pode cadastrar um endereço de email. O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais garante o sigilo dos dados pessoais, que de nenhuma forma são repassados a terceiros.

  • Como acompanho o andamento da minha denúncia?


    Quando termina de preencher o formulário, você recebe um número de protocolo que pode ser usado no campo “Consultar denúncia”. Sempre que tiver interesse, você pode consultar o estado da sua denúncia pelo site. Não perca o seu número de protocolo. O Conselho não pode associar qualquer pessoa a um número de protocolo específico, dado o anonimato da denúncia.

  • Nenhuma providência foi tomada em relação à minha denúncia. O que houve?


    Todas as denúncias que o CRF/MG recebe passam por uma triagem. O Conselho precisa verificar se há dados suficientes para uma investigação e, por conseguinte, para a tomada de quaisquer decisões. Ao fazer uma denúncia, procure fornecer o maior número possível de informações.

  • Perdi o meu número de protocolo. Como posso acompanhar o andamento?


    O anonimato e o compromisso do CRF/MG com o sigilo dos dados pessoais do denunciante impede que qualquer pessoa receba o número de protocolo perdido.

  • Quando devo procurar a Ouvidoria?


    Você pode procurar a Ouvidoria a qualquer momento. Contudo, recomendamos que experimente os demais canais de comunicação com o Conselho, no intuito de agilizar a solução de quaisquer problemas. Na seção “Contatos” deste site você encontra telefones e endereços de email dos diversos setores. Além disso, o canal “Fale Conosco” na Área de Acesso Restrito continua à disposição.

  • Como vou saber que providências estão sendo tomadas?


    Quando termina de preencher o formulário, você recebe um número de protocolo que pode ser usado no campo “CONSULTAR MANIFESTAÇÃO”. Sempre que tiver interesse, você pode consultar o estado da sua manifestação pelo site. Não perca o seu número de protocolo. O Conselho não pode associar qualquer pessoa a um número de protocolo específico, dado o anonimato da manifestação.

  • Perdi o meu número de protocolo. Como posso acompanhar o andamento?


    O anonimato e o compromisso do CRF/MG com o sigilo dos dados pessoais do manifestante impede que qualquer pessoa receba o número de protocolo perdido.

  • • È obrigatório para farmácias e drogarias aceitar a devolução de medicamentos controlados, independente de qual seja o motivo?


    Não, pois os medicamentos controlados estão sujeitos a norma diferenciada dos demais e não está prevista a forma de estorno no balanço desses medicamentos. A Portaria SVS/MS Nº. 344/98 dispõe que um produto sob regime especial de controle, ao sair do estabelecimento farmacêutico, deve ter sua "baixa" efetuada pelo farmacêutico no SNGPC, através da receita ou notificação de receita do paciente/comprador. E a "entrada" no sistema, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora, por exemplo) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento. Além do fator legal, deve ser considerado também o risco sanitário, que é quando o consumidor ou responsável pelo enfermo adquiriu um medicamento, e depois quer trocar por outro (por qualquer razão: interrupção, falecimento do paciente), isto não é possível tendo em vista o risco sanitário, pois ao sair da farmácia ou da drogaria, o produto saiu da responsabilidade do farmacêutico (não se sabe em que condições ocorreram o transporte, armazenagem, etc.) e como este profissional não poderá mais ser responsabilizado pela qualidade do produto, esta troca não é possível nesta situação. A Instrução Normativa (Portaria Nº 6/99) da Portaria 344/98, no artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido vier da fábrica com algum desvio de qualidade.

  • • O cirurgião dentista pode prescrever quais medicamentos da Portaria SVS/MS 344/98,?


    Conforme disposto na Portaria SVS/MS nº. 344/98, o cirurgião dentista somente pode prescrever substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial para uso odontológico (artigo 38 e 55, § 1º). De acordo com a normativa, eles podem prescrever tanto na Notificação de Receita como na Receita de Controle Especial. Como a legislação não é específica e, não existe uma lista disponível dos medicamentos de uso odontológico, o farmacêutico para avaliar a prescrição desses profissionais, deve estar atualizado com os mais diversos tratamentos preconizados na odontologia, ter bom senso e na dúvida, entrar em contato com o dentista para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado. Na ausência ou negativa da confirmação, o farmacêutico não pode aviar e/ou dispensar os medicamentos prescritos ao paciente, expor os motivos por escrito, com nome legível, nº. do CRF e assinatura em duas vias, sendo 01 (uma) via entregue ao paciente e outra arquivada no estabelecimento farmacêutico com assinatura do paciente. Ou então, escrever os motivos no verso da prescrição e devolver ao paciente. Após, pode enviar cópia da receita para o Conselho Regional de Farmácia para análise e encaminhamento ao Conselho Regional de Odontologia. No site da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas, está disponível um esclarecimento sobre “Prescrição de medicamentos pelo Cirurgião-Dentista” que auxilia na análise das mesmas: http://www.abcdbrasil.org.br/destaques_orientandocd_prescmed.html

  • • O farmacêutico pode assumir quantas responsabilidades técnicas?


    De acordo com a Lei 5.991/73, art. 20, a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. Nos casos não previstos em lei, o farmacêutico deverá protocolar o pedido de dupla responsabilidade que será analisado para posterior deferimento ou não. Salientamos que o profissional somente poderá solicitar a dupla se tiver disponibilidade de horário de assistência, sendo que estes não poderão coincidir.

  • Onde encontrar a lista atualizada de medicamentos e obter a Portaria SVS/MS 344/98?


    A Portaria SVS/MS Nº 344/98 (versão republicada em 01.02.1999) que Aprova o Regulamento Técnico Sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos ao Controle Especial, seus anexos e a última lista atualizada (Resolução RDC 79, de 05/11/08) estão disponíveis no site da ANVISA: http://www.anvisa.gov.br/e-legis/

  • • Quais são as atribuições do técnico de laboratório? Ele pode assinar laudos?


    Não é permitida ao técnico de laboratório de análises clínicas, a execução de exames e assinatura de laudos laboratoriais, bem como, assumir a responsabilidade técnica por laboratório de análises clínicas, postos de coleta e congêneres. As atividades que os técnicos de laboratório de análises clínicas podem realizar, sob a direção técnica e a supervisão do Farmacêutico que atua na área das Análises Clínicas, estão definidas na Resolução CFF 485/08: http://www.cff.org.br/cff/mostraPagina.asp?codServico=56

  • Onde obtenho informações detalhadas sobre Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE)?


    Para esclarecer melhor as dúvidas sobre este tema, acesse o endereço.http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/autoriza.htm

  • Qual a validade da receita de controle especial ou notificação da receita e a quantidade que pode ser dispensada?


    Notificaçãode Receita, validade eQuantidade máxima: Lista: A1, A2 e A3 - 30 dias 5 ampolas ou 30 dias de tratamento Lista : B1 - 30 dias 5 ampolas ou 30 dias de tratamento Lista: B - 30 dias Doses diárias recomendadas Art.2º, RDC58/07 Lista:: C1 - 30 dias 5 ampolas ou 60 dias de tratamento Lista: C2 -30 dias 5 ampolas ou 30 dias de tratamento Lista : C3 - (talidomida) 15 dias 30 dias de tratamento (Serviço Público) Lista: C4 -30 dias 60 dias de tratamento Lista: C5 -30 dias 5 ampolas ou 60 dias de tratamento Fonte: Artigos 41, 43, 45, 46, 49, 50, 59 e 60 da Portaria SVS/MS Nº 344/98 Observação: Acima das quantidades, somente dispensar quando junto da Notificação e Receita, estiver anexada uma justificativa preenchida pelo prescritor, contendo data, assinatura e a Classificação Internacional de Doença ou diagnóstico e posologia. Medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 180 dias (seis meses) de tratamento.

  • Como proceder com Notificações e Receitas de medicamentos controlados prescritas em outras Unidades Federativas?


    Notificação de Receita (amarela) A1 , A2 , A3: Válida em todo o território nacional. Obs.: Após, no prazo de 72 horas, as farmácias e drogarias devem apresentá-las na VISA local para visto. Receita de Controle Especial (branca) C1, C4, C5: Notificação de Receita (azul) B1, B2: Válida somente dentro da Unidade Federativa onde foram prescritas. Notificação de Receita Especial (branca) C2 , C3: Fonte: artigos 41, 45,50 e 52 da portaria SVS/MS - 344/98

  • • O que é o SNGPC e como faço para acessar o site?


    O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é um instrumento informatizado, de responsabilidade do farmacêutico, para registro de dados sobre produção, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial. Atualmente as farmácias e drogarias são integradas ao SNGPC e futuramente deverá ser implementada em toda a cadeia de produção (farmácias hospitalares e públicas, indústrias e distribuidoras). Através do link: http://www.anvisa.gov.br/sngpc é possível acessar o site do SNGPC .

  • O SNGPC bloqueia o envio de arquivos XML após o intervalo de 7 dias?


    Depende da situação, exemplo: O intervalo para envio deve ser de no máximo 7 dias e o conteúdo do arquivo deverá conter as movimentações de entradas e saídas referentes a no máximo 7 dias. Se você tentar enviar um arquivo com o conteúdo de movimentações maior do que 7 dias ele não será aceito. O que o SNGPC não está bloqueando ainda é o envio atrasado, ou seja, a RDC 27/2007 exige que a periodicidade de envio seja de no máximo 7 dias, se você enviar o arquivo após 7 dias, o SNGPC não bloqueará neste momento, mas você estará sujeito às penalidades da lei 6437/1977. O atraso no envio fica registrado no histórico de movimentações

  • • Principais problemas no recebimento e no conteúdo dos arquivos XML?


    Diversos erros nos arquivos XML têm sido detectados pela equipe de informática da Anvisa. Estes erros impedem a aceitação dos arquivos e geram mais trabalhos para o Farmacêutico Responsável Técnico e também para quem Desenvolve Softwares. Exemplos de erros mais comuns: • Envio de arquivos por e-mail: Os arquivos enviados por e-mail não são aceitos. A transmissão dos arquivos XML deve acontecer exclusivamente pelo site ou pelo webservice; • Estrutura incompleta do XML: Nos casos em que o arquivo XML está com tags incorretas, ou faltando algumas tags, ou com a estrutura incompatível, recomenda-se consultar o exemplo XML na página dos esquemas do SNGPC; • Cabeçalho faltando a linha (xmlns=“urn:sngpc-schema”) ou com o conteúdo incorreto (xmlns=“http://www.anvisa.gov.br/sngpc/schema”): Nesses casos deve-se corrigir o cabeçalho do arquivo colocando o conteúdo correto: xmlns=“urn:sngpc-schema”; • Arquivo enviado tem codificação UTF-8 ao invés de ANSI. O usuário recebe a mensagem “The data at the root level is invalid. Line 1, position 1”: Os desenvolvedores devem utilizar a codificação ANSI na geração dos arquivos XML; • Quando o Usuário tenta enviar os arquivos XML sem confirmar o inventário, recebe a seguinte mensagem de erro: “Erro desconhecido na tentativa de validar as datas do arquivo”: Arquivos XML somente são aceitos após a Confirmação do Inventário inicial. Nesses casos recomenda-se verificar se o inventário de fato está confirmado; • Intervalo maior que 30 dias entre a data da prescrição e a data da venda: Esse erro ocorre porque o cálculo do prazo de 30 dias permitidos para a venda é feito pela maneira prática, porém equivocada, de considerar o dia da prescrição sendo o mesmo dia no mês seguinte, deve-se observar os meses que possuem 31 dias! • Campos obrigatórios em branco: Devem ser preenchidos para a correta aceitação do arquivo; • Valores inválidos de órgãos expedidores dos documentos de identidade

  • Por quanto tempo deverá o estabelecimento manter arquivados livros, balanços e demais documentos comprovantes de movimentação?


    Portaria 344/1998 Art. 64 Os Livros, Balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados no estabelecimento pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual poderão ser destruídos. § 2º O Livro de Registro Específico do estabelecimento fornecedor das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida, bem como os demais documentos comprovantes da movimentação de estoque deverão ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Os órgãos oficiais credenciados junto a Autoridade Sanitária competente, para dispensar o medicamento Talidomida deverão possuir um Livro de Registro de Notificação de Receita, contendo a data de dispensação, o nome, idade e sexo do paciente, o CID, quantidade de comprimidos, o nome e CRM do médico e o nome do técnico responsável pela dispensação. Este Livro deverá permanecer na unidade por um período de 10 (dez) anos. RDC - 20/2011 Art. 21 Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 2 (dois) anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham

  • Como deve ser a área de prestação de serviços farmacêutico?


    A RDC nº44/09 não define a área mínima para a sala de serviços farmacêuticos, porém estabelece alguns requisitos. O ambiente deve garantir a privacidade do atendimento, conforto aos usuários, contar com dimensões, mobiliário e infraestrutura compatíveis com os serviços a serem oferecidos. Na área ainda é necessário um lavatório com água corrente, toalha de uso individual e descartável, sabonete líquido, gel bactericida e lixeira com pedal e tampa. A área de serviços não pode ter acesso à banheiros. Na prática e falta de um descritivo técnico, muitas salas de aplicação se encaixariam como áreas de serviços, mas várias Vigilâncias Sanitárias não entendem desta forma. Como a RDC é vaga, a farmácia fica no bom senso da fiscalização regional (Vigilância Sanitária) para aprovar ou não a sala de aplicação como área de serviços.

  • Segundo a Resolução 499, quais são os serviços farmacêuticos permitidos em farmácias e drogarias?


    I - Elaboração do perfil farmacoterapêutico, avaliação e acompanhamento da terapêutica farmacológica de usuários de medicamentos; II - Determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar, utilizando-se de medidor portátil; (Redação dada ao inciso pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) III - Verificação de pressão arterial; IV - Verificação de temperatura corporal; V - Aplicação de medicamentos injetáveis; VI - Execução de procedimentos de inalação e nebulização; VII - Realização de curativos de pequeno porte; VIII - Colocação de brincos; IX - Participação em campanhas de saúde; X - Prestação de assistência farmacêutica domiciliar. § 2º Os serviços realizados e os resultados obtidos deverão ser registrados, monitorados, avaliados e arquivados. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) § 3º Outros serviços farmacêuticos, não especificados nesta Resolução, também poderão ser executados, desde que se situem no domínio da capacitação técnica, cientifica ou profissional. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) Art. 2º (Revogado pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) Art. 3º Os serviços farmacêuticos realizados deverão ser registrados em formulário próprio (anexo II), em tantas vias quantas necessárias, sendo a original arquivada no estabelecimento farmacêutico, uma entregue ao usuário e as demais encaminhadas aos profissionais de saúde correspondentes, quando for o caso.

  • Como faço para reclamar das questões trabalhistas?


    O responsável pela busca de melhorias das condições de trabalho, salários, fazer a mediação entre farmacêuticos e proprietários de estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados, é o Sindicato de Farmacêuticos de Minas Gerais (SINFARMIG). Sendo assim, é vedado ao CRFMG: Aumentar o salário do farmacêutico, reduzir a jornada de trabalho ou discutir quaisquer outras questões trabalhistas. Esse tipo de negociação, somente cabe ao SINFARMIG.

  • O que é necessário para o farmacêutico atuar na área de homeopatia?


    RESOLUÇÕES: 576/13 e 440/ 2005. Art. 1º - O artigo 1º da Resolução/CFF nº 440, de 22 de setembro de 2005 (publicação no DOU 26/10/05, Seção 1, p. 147 e republicação no DOU 15/05/06, Seção 1, p. 91), passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Considerar habilitado para exercer a responsabilidade técnica de farmácia ou laboratório industrial homeopático que manipule ou industrialize os medicamentos e insumos homeopáticos, respectivamente, o farmacêutico que comprovar uma das seguintes qualificações: a) ter cursado a disciplina de homeopatia com conteúdo mínimo de 60 (sessenta) horas no curso de graduação, além de estágio obrigatório com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas nas farmácias de Instituições de Ensino Superior ou conveniadas, em laboratórios de medicamentos e/ou de insumos homeopáticos; b) possuir título de especialista ou curso de aprimoramento profissional em homeopatia que atenda as resoluções vigentes do Conselho Federal de Farmácia.” (RESOLUÇÃO 576/2013) Art. 2º - Aos farmacêuticos que comprovarem o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos que preparem medicamentos homeopáticos, obtida até a data da publicação da Resolução nº 319 em 30/10/97, são asseguradas as prerrogativas profissionais sem prejuízo da aplicação do artigo anterior, onde o exercício será obtido pelos registros perante o Conselho Regional de Farmácia respectivo.







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