Comunicação CRF/MG - 05/12/2017 às 14:04:34

Mais dois hospitais terão que manter farmacêuticos em tempo integral

Embora a Lei 13.021/2014 considere toda e qualquer farmácia como estabelecimento de saúde e exija assistência farmacêutica em tempo integral, muitos hospitais ainda resistem ao cumprimento dessa legislação, inclusive, ingressando com ações na Justiça para descumprirem as determinações legais.

Nesses casos, o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) tem trabalhado intensamente para assegurar a assistência farmacêutica nas farmácias hospitalares, independentemente do número de leitos das unidades. Nessa batalha, o CRF/MG, ao demonstrar a importância da atuação do farmacêutico nos hospitais, obteve, recentemente, duas importantes vitórias para a categoria.

A juíza da Sexta Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Sônia Diniz Viana, negou o pedido da Fundação Gedor da Silveira, da cidade de São Sebastião do Paraíso, que ingressou com ação para não manter farmacêutico em tempo integral na unidade. A juíza também exigiu que a Fundação providenciasse junto ao CRF/MG a Certidão de Regularidade para seu funcionamento.

Em Juiz de Fora, o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus também deverá manter farmacêuticos em seu quadro de funcionários durante todo o horário de funcionamento da unidade hospitalar.  O Hospital possui mais de 50 leitos e pleiteou em juízo autorização para funcionar sem farmacêutico em tempo integral, alegando já ter dois profissionais, sendo um Responsável Técnico e o outro com carga horária de seis horas/dia.

No entanto, o Juiz Federal substituto Vinícius Magno Duarte Rodrigues, da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, entendeu que a unidade precisa, sim, prestar assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento do hospital.

“Desde que assumimos essa gestão, temos trabalhado para o cumprimento da Lei 13.021/2014. Além de garantir a boa assistência à população, também abrimos postos de trabalho para os colegas farmacêuticos”, ressalta o presidente do CRF/MG, Luciano Rena.

 











Mapa do Site

Serviços Informações Institucional Transparência    Notícias Contatos Acesso Restrito
2ª via Anuidade  
Capacitações
Consultar Farmacêutico  
Consultar Protocolos
Denúncias  
Inscrição Profissional
Ouvidoria
Parcelamento  
Requerimento
Requerimento Online
Validar Certificado
Validar CR
Agenda CRF/MG  
Área Técnica / Legislações
Concursos
Direitos e Deveres
Licitações
Perguntas Frequentes
Publicações e Documentos
Requerimentos e Modelos        
Associações Farmacêuticas
Comissões
Competências
Congressos
Diretoria
Estatísticas
Estrutura
Fiscalização
História
Princípios
Responsabilide Social
Acesso à Informação
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Urucuia, 48 - Floresta
Belo Horizonte/MG | CEP: 30150-060
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, de 8h às 17h
Todos os direitos reservados. © 2016 / 2017 - Desenvolvido pela Assessoria de Imprensa e Gerência de Tecnologia da Informação do CRF/MG Conselho Regional de Farmácia de MG