Comunicação CRF/MG - 25/03/2019 às 16:45:02

Mais uma rede de farmácias condenada a manter assistência farmacêutica integral em Minas

Uma decisão favorável ao Conselho Regional de Farmácia em menos de 90 dias condena a Droga Clara,  outra  grande rede de farmácias e drogarias em Minas Gerais a manter um farmacêutico em cada uma de suas lojas durante todo o horário de funcionamento.

A decisão, assinada pelo desembargador federal, Novélly VilaNova da Silva Reis, no último dia 20, confirma a atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia de fiscalizar e autuar os estabelecimentos quanto ao cumprimento da exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento, nos termos da súmula 561 do Superior Tribunal de Justiça. A Droga Clara ainda poderá recorrer da decisão.

O processo foi originado por um agravo apresentado pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, após a Droga Clara conseguir junto a 16ª vara da Justiça Federal em Minas Gerais, uma decisão liminar que impedia o órgão de fiscalizar as unidades na rede, mesmo sabido, que o modelo de atendimento oferecido ao consumidor com apenas um farmacêutico por loja estava divergente da lei .

“Essa decisão protege a população, além de ampliar a rede de valorização do profissional farmacêutico. Nosso papel é oferecer um atendimento seguro ao paciente. Somente o farmacêutico garante a saúde pública com a venda adequada de medicamentos” destaca Yula Merola, presidente do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais.

 

 











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