Comunicação CRF/MG - 23/05/2019 às 13:30:11

Minas celebra, enfim, a votação da proposta de desoneração do farmacêutico pelo CFF

Está em pauta na Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada em Fortaleza, hoje (23) e amanhã (24),  o pedido de congelamento da anuidade dos  farmacêuticos inscritos na instituição. Tal proposta foi apresentada pela terceira vez pelo CRF/MG, em novembro do ano passado, e desde então aguarda prioridade nas deliberações do CFF. 

A proposta de revisão sobre aplicação do reajuste, para contribuição compulsória da anuidade e taxas, faz parte do pacote, sugerido por meio de ofício enviado ao CFF, pela última vez, no dia 19 de outubro de 2018. A proposta previa três medidas: o congelamento da anuidade em 2019, a possibilidade de que farmacêuticos que têm sociedade de pelo menos 76% de estabelecimentos possam pagar apenas 50% da anuidade da empresa e a redução da cota-parte enviada por Minas Gerais ao CFF de 25% para 10%. 

Esta não é a primeira vez que o CRF/MG solicita ao CFF o congelamento da anuidade. Desde janeiro de 2018, o pedido da revisão sobre aplicação do reajuste, a cada três anos, para contribuição compulsória da anuidade e taxas foi feito três vezes, todas rejeitadas com o argumento de que o congelamento contraria a Lei 12.514/2011, que determina o reajuste de acordo com a variação do INPC, e o acórdão do nº 0398-06/18P, do Tribunal de Contas da União, acerca da possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa devido à suposta renúncia fiscal.  

“Outros conselhos já viabilizaram este modelo de pacote de desoneração e, hoje, executam um orçamento enxuto, mas que não sacrifica o trabalhador e que também não infringe a lei. Infelizmente, o CFF não acatou o nosso pedido, mas ficamos felizes pela iniciativa do colega conselheiro federal pelo Rio de Janeiro que aderiu a nossa bandeira e retomou a discussão que será colocada em plenário nesta semana” destaca Yula Merola, presidente do CRF/MG.

Em todos os encaminhamentos apresentando o pacote de desoneração do farmacêutico, o CRF/MG reconhece os parâmetros legais que permeiam a questão da anuidade, mas reitera que é possível justificar o não-reajuste e o desconto proporcional para farmacêuticos que sofrem a dupla cobrança como pessoas físicas e jurídicas com o princípio da razoabilidade. 

Mesmo sem a resposta do CFF, a diretoria do CRF/MG aprovou a proposta em plenário. Os conselheiros regionais não só concordaram com todos os itens apresentados como assinaram as reivindicações a fim de fortalecer o movimento lançado por Minas Gerais. 

“É preciso que se entenda que também é papel dos conselhos de classe preservar seus profissionais nesse momento econômico negativo pelo qual o país atravessa. Se o Brasil está em crise financeira, consequentemente, o trabalhador também sofre a mesma dificuldade. O congelamento do valor da anuidade pode ser um alívio no bolso de quem luta para manter as contas em dia” afirma Yula Merola, presidente do CRF/MG











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