Farmacêuticos e empresas (Pessoas Físicas e Jurídicas) que tenham pendências anteriores a 2017 com o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) têm a oportunidade de regularizar sua situação. Do dia 24 ao dia 28, na Sede, em Belo Horizonte, acontece a “1ª Semana de Conciliação”, que vai oferecer descontos em multas e juros de até 99%.
A “1ª Semana de Conciliação” é mais uma iniciativa inédita do CRF/MG frente aos demais Conselhos do país. O atendimento será sempre das 8h às 17h, à Rua Urucuia, 48, Floresta, Belo Horizonte.
De acordo com o presidente do CRF/MG, Luciano Rena, o que o Conselho está fazendo é dar transparência a um direito que o farmacêutico tem de negociar seus débitos junto a Autarquia, conforme estabelece as Resoluções do CFF Nºs 533/210 e 637/2016, que dispõe sobre o programa de parcelamento das receitas previstos nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/1960. “Esse é um direito que o farmacêutico tem. Ele pode negociar suas dívidas até 31 de dezembro”, enfatiza.
Documentação
Os interessados em negociar os seus débitos devem comparecer à sede do CRF/MG, munidos de documentação necessária, conforme abaixo:
- Pessoa Física: apresentar um documento de identidade, com foto
- Pessoa Jurídica: documentação da empresa ou se for um representante, este deve comparecer com uma procuração, com reconhecimento de firma.
Atenção! Os pagamentos podem ser feitos por meio de boleto bancário. Cheque, cartão de débito ou crédito e dinheiro não são aceitos. Para os que quiserem quitar o débito no momento da negociação, será disponibilizado um computador que pode ser usado para acessar o Internet Banking.
Caso tenha alguma dúvida ou deseje agendar um horário de atendimento, o farmacêutico pode ligar para (31) 3218-1013 ou enviar e-mail no ag@crfmg.org.br.
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