Comunicação CRF/MG - 07/06/2019 às 20:28:01

Prorrogada a vigência da Portaria que disciplina a fiscalização de produtos químicos pela PF

Na última quinta-feira, 06, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou no no Diário Oficial da União, uma portaria assinada pelo ministro Sergio Moro, que prorroga para 1º de setembro de 2019 a data de entrada em vigor da Portaria 240 MJSP, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. A prorrogação não se aplica ao artigo 75, inciso I, que revoga a Portaria 256 MSP/2018.  

Logo ciente da publicação, o diretor da AFARMAG, Helbert Bontempo esteve na sede do CRF/MG para comunicar a prorrogação do prazo. O diretor destacou que a portaria necessita de ajustes para que não provoque transtornos as farmácias de manipulação. "A Anfarmag está trabalhando junto a Policia Federal para ajustar a Portaria 240 no intuito de minimizar o impacto nas farmácias. Em paralelo está criando um programa para ajudar os associados a fazer o cadastro no sistema da Polícia Federal".
Por isso a AFARMIG criou um serviço de atendimento para os associados que se encontra no site, com objetivo de ajudar no processo de cadastramento e licenciamento das farmácias.  Para mais informações, acesse https://bit.ly/2ZcaLlE











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