Comunicação CRF/MG - 12/07/2019 às 18:14:41

CRF/MG repudia PEC que propõe a extinção dos conselhos profissionais e reduz obrigação de adesão

Na última terça-feira, enquanto todas as atenções estavam voltadas para as articulações referentes ao relatório da MP 881/19 e para as votações da reforma da Previdência, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/19)   que pode resultar na extinção dos conselhos de fiscalização profissional.

A proposta, dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, onde se inclui a estrutura CFF/CRF´s. De autoria do ministro da Economia Paulo Guedes o texto muda a natureza jurídica, consolidando o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, e com isso, se tornarão entidades privadas e restringe a atuação, delimitando seus poderes de fiscalização e aplicação de sanções, além de estabelecer o valor máximo de taxas, das anuidades e das multas, além de excluir a obrigatoriedade da inscrição profissional.

Desde março deste ano, quando foram divulgadas as primeiras iniciativas de promover mudanças bruscas na atividade fim dos conselhos profissionais no Brasil, a diretoria do CRF/MG vem promovendo discussões junto à liderança do governo federal  na Câmara dos Deputados, aos parlamentares da bancada mineira e aos demais conselhos do Estado.

Durante este período, a presidente do CRF/MG Yula Merola vem destacando a importância da atividade fim dos conselhos, a questão educativa e de estímulo aos valores éticos das decisões. Para a  presidente, as decisões  não devem ser  fixadas  apenas na questão punitiva, mas acima de tudo na  preocupação com a carreira dos funcionários das entidades de classe e com o atendimento pleno às necessidades da população brasileira. "Repudio a proposta do governo federal, por entender que a aprovação deste texto consolida o fim dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil. Os conselhos exercem um papel fundamental na fiscalização e normatização no exercício de cada área profissional e isso não pode acabar. Tenho total clareza da necessidade da revisão de muitos procedimentos, e continuo a disposição para ampliar essa discussão” afirma Yula Merola.











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