Comunicação CRF/MG - 12/07/2016 às 13:35:30

Projetos de lei para regulamentar a prescrição farmacêutica

Atendendo ao pedido da atual diretoria do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), o deputado estadual Paulo Lamac (Rede) apresentou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no início deste mês de julho, dois projetos de lei muito importantes para a categoria farmacêutica e que trarão mais visibilidade e credibilidade à profissão.

No último dia 5 de julho, o deputado apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.685/2016 que pode tornar a prescrição farmacêutica em lei. A prescrição farmacêutica somente é realizada após a consulta clínica farmacêutica. Desta forma, caso aprovada, a lei vai consolidar a farmácia clínica em Minas Gerais, colocando o estado no mesmo patamar de Santa Catarina, onde a atividade já foi regulamentada.

“É a consulta farmacêutica que possibilita a prescrição por parte desse profissional. Por meio do atendimento clínico, o farmacêutico contribui com a população, prestando-lhes orientação de como e quando usar os medicamentos. Na consulta é possível detectar precocemente problemas de saúde e encaminhar este paciente ao médico. A nossa atuação contribui também para desafogar o Sistema Único de Saúde”, ressalta o presidente do CRF/MG, Luciano Rena.

 

PL 3671/2016

Também de autoria do deputado Paulo Lamac, desde outubro do ano passado está em vigor a Lei 21.782/2015, que instituiu a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, comemorada na quarta semana de junho.

No início deste mês, o parlamentar apresentou proposta que acrescenta dispositivo à lei e, com isso, reforça a atuação do farmacêutico como promotor da saúde.

Por meio de incisos na lei, o deputado pede que a população seja informada sobre a competência técnica do profissional farmacêutico de prescrever medicamentos isentos de prescrição médica, conforme disposto nas Resoluções 585 e 586, do Conselho Federal de Farmácia.

O projeto de lei prevê ainda que seja divulgada a lista de medicamentos de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita, para facilitar o acesso da população aos medicamentos e evitar a automedicação.

Farmacêutico, agora é a sua vez de entrar em ação! Para que os dois projetos apresentados tornem-se leis é preciso votar.  Para isso acesse

Farmacêutico, agora é a sua vez de entrar em ação! Para que os dois projetos tornem-se leis é preciso votar, clicando em “Sou a favor”. 

Para votar a favor no PL 3685 2016clique em http://goo.gl/BxozM3

Para votar a favor no PL 3671 2016, clique em http://goo.gl/tJ6XqD  

É necessário fazer um rápido cadastro, do lado direito da página, antes de confirmar seu voto. 











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