Comunicação CRF/MG - 16/08/2019 às 13:05:23

CRF/MG alerta sobre adesão de instituições em processo contra a classe farmacêutica

A partir da decisão  do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor  da repercussão geral para todas as instâncias, se técnicos em farmácia – que não têm nível superior – podem assumir também a responsabilidade técnica por drogarias, entidades como Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de MG - Sincofarma  e a Confederação Nacional do Comércio de Bens , Serviços e Turismo – CNC, além de um escritório de advocacia apresentaram pedido de  ingresso à ação – amicus cure - contra o CRF/MG.

Tal medida, tem o objetivo de ampliar a representatividade dos técnicos em farmácia não ação judicial. O Recurso Especial 1.156.197 foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que assentou haver a Lei 13.021/2014 limitado a farmacêuticos a responsabilidade técnica por drogaria, não mais podendo exercê-la os técnicos em farmácia.

“Organizações que deveriam se unir, à classe farmacêutica, em prol da garantia do cumprimento da lei viram na análise do STF uma abertura para engrossar o coro de que não há profissional farmacêutico suficiente para atender ao mercado. Vamos lutar até o fim para garantir uma assistência farmacêutica qualificada à população brasileira. Parte do empresariado pensa apenas no lucro, e nós estaremos sempre do lado da garantia do atendimento pleno, oferecido por profissionais devidamente habilitados” destaca, Yula Merola, presidente do CRF/MG.

A lei de 2014 define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Os estabelecimentos passaram a ser classificados em “farmácia sem manipulação ou drogaria” e “farmácia com manipulação”. Passou a ser exigida a presença permanente de um farmacêutico, “tecnicamente habilitado e exclusivo”, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento”.

O CRF/MG, desde o início da ação, vem adotando procedimentos junto ás instâncias judiciais em constante parceria com o sistema CFF/CRF´s como: audiências com ministros, despacho de memoriais, contratação de juristas renomados para promoção de sustentação oral e elaboração de parecer sobre a matéria, além de ampliar junto aos demais Regionais que compõem o sistema, sempre se posicionando como um incansável defensor da classe farmacêutica e dos direitos que lhes são reservados.











Mapa do Site

Serviços Informações Institucional Transparência    Notícias Contatos Acesso Restrito
Agendamento
2ª via Anuidade  
Capacitações
Consultar Farmacêutico  
Consultar Protocolos
CR Web
Denúncias  
Inscrição Profissional
Ouvidoria
Parcelamento  
Requerimento CR
Requerimento Online
Validar Certificado
Validar CND
Validar DIR
Validar DNCE
Agenda CRF/MG  
Área Técnica / Legislações
Concursos
Direitos e Deveres
Licitações
Perguntas Frequentes
Publicações e Documentos
Requerimentos e Modelos        
Associações Farmacêuticas
Comissões
Competências
Diretoria
Estatísticas
Estrutura
Fiscalização
História
Princípios
Projetos
Responsabilidade Social
Acesso à Informação
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Urucuia, 48 - Floresta
Belo Horizonte/MG | CEP: 30150-060
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, de 8h às 17h
Todos os direitos reservados. © 2019 - Desenvolvido pela Assessoria de Imprensa e Gerência de Tecnologia da Informação do CRF/MG Conselho Regional de Farmácia de MG