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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 01 2023
Inscrição, registro, transferência e cancelamento de estabelecimentos.
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 02 2023
Dispõe sobre a prorrogação de inscrições provisórias 2023.
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 03 2023
Deliberação 03-2023 - Inscrição, registro e cancelamento de estabelecimentos
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 04 2023
Inscrição, registro e cancelamento de estabelecimentos.
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 05 2023
Câmara Técnica de Fiscalização.
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 06 2023
Inscrição, registro e cancelamento de estabelecimentos.
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 07 2023
Inscrição, registro e cancelamento de estabelecimentos.
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DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA 08 2023
Câmara Técnica de Fiscalização.
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