Ordem de Serviço 002/2019 Exige comprovação de formação específica dos farmacêuticos para emissão de CRT (Certidão de Regularidade Técnica) em estabelecimentos industriais, conforme Resolução 4/69 do CFF e Resolução CNE/CES n.º 2 de 2002.
Ordem de Serviço 003-2019 Estabelece o procedimento para parâmetro de efetivo cumprimento da Lei 12.990-2014 - Cotas em Concursos Públicos para afrodescendentes.
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