Deliberação 2017/001 Dispõe sobre alteração dos ato administrativos que altera a data de vencimento da Certidão de Regularidade Técnica.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de transação nos processos administrativos e executivos fiscais. Visualizar
Deliberação 2017/002 Alterar o Anexo I, da Deliberação nº 04/2016, que regulamenta o procedimento disciplinar do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; o qual passa a ser inteiramente regido pelo Anexo I desta Deliberação.
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