Comunicação CRF/MG - 11/08/2020 às 16:05:52

CRF/MG já tem parecer favorável à nossa profissão no processo de técnico

Quem defende a legalidade do exercício profissional do farmacêutico são os Conselhos de classe. Sendo assim, o CRF/MG tem trabalhado intensamente para resguardar que a profissão seja exercida por farmacêuticos, de fato.

Dessa forma, dada a relevância do processo que tramita no Superior Tribunal Federal (STF), o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), juntamente com o Conselho Federal de Farmácia (CFF), buscou um dos mais renomados escritórios de Advocacia do país, que tem estratégia contundente para defender o âmbito farmacêutico no julgamento que começa na próxima sexta-feira, 14/8. O corpo jurídico do CRF/MG e CFF estão atentos e subsidiando o processo com todos os dados relevantes, que visam proteger o farmacêutico de profissionais inabilitados para o exercício da atividade.

Vale destacar que nos autos do processo já tem pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), corroborando  a tese defendida pelo CRF/MG e CFF.  

“Estamos confiantes e temos trabalhado para defender o exercício legal da nossa profissão, pois entendemos que nós, o sistema CFF/CRFs, é que temos competência para oferecer esclarecimentos sobre o processo e reafirmamos a importância de um Conselho forte para defender a nossa profissão”, ressalta a presidente do CRF/MG, Júnia Célia de Medeiros.

Ela acrescenta que, legitimamente, não cabe a institutos ou outras entidades exercerem o papel do Conselho de classe e que o técnico em farmácia não pode assumir a Responsabilidade Técnica do farmacêutico, que se preparou para isso. “O CRF/MG está acompanhando e continua tomando as providências cabíveis para que o julgamento no STF, que começa na próxima sexta-feira, seja favorável aos milhares de colegas farmacêuticos em todo o país”, esclarece a presidente.

 

Entenda o caso

No próximo dia 14/08, o plenário do STF julgará a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria após vigência da Lei 13.021/14. A lei, em análise no julgamento, prevê que farmácias e drogarias deixam de ser estabelecimentos comerciais para se tornarem unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. 

O julgamento começa com o voto do relator ministro Marco Aurélio de Mello e na semana seguinte os demais ministros do STF manifestam os seus votos.

O processo em questão teve início quando um profissional sem curso superior pediu ao CRF/MG a sua inscrição como Técnico em Farmácia para assumir a responsabilidade técnica da sua drogaria, em Contagem, emitindo-se, para isso, o CRT – Certificado de Regularidade Técnica. O pedido foi negado. 

Judicializada a questão, em 1º grau foi assegurado o direito de inscrição nos quadros do CRF/MG, impedindo, porém, a assunção da responsabilidade técnica pela drogaria, em sentença que foi mantida pelo TRF da 1ª região e, posteriormente, pelo STJ. 

O técnico recorreu ao Supremo alegando violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pela Corte em maio do ano passado, por maioria, vencidos os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

 

Cabe ressaltar que nesse processo o CRF/MG teve êxito em todas as instâncias até agora.











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