Presidente se reúne com advogados responsáveis pelo processo dos técnicos em Brasília

Comunicação CRF/MG - 28/11/2019 às 20:48:57

Presidente se reúne com advogados responsáveis pelo processo dos técnicos em Brasília

Com o intuito de acompanhar o andamento da tramitação do RE 1.156.197, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 20 de agosto de 2018, a presidente do CRF/MG Yula Merola, se reuniu na manhã desta quinta-feira, 28, com o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, atual defensor jurídico do processo, por meio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Durante o encontro, os advogados posicionaram a presidente com relação ao atual cenário do recurso extraordinário  que ganhou repercussão geral no início do segundo semestre deste ano, após votação no Superior Tribunal de Justiça.

O processo original, de abril de 2007, tinha o objetivo, por parte do requerente, de garantir a inscrição nos quadros do CRF/MG e então, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria. A justiça de Minas Gerais, em novembro do mesmo ano, julgou improcedente o pedido em relação à assunção de RT. A partir daí, foi interposta apelação por ambas as partes.

No ano de 2010, a segunda instância ao julgar os recursos manteve a impossibilidade do técnico em farmácia assumir a RT de farmácias e drogarias, que levou o autor da ação a recorrer aos tribunais superiores. Desde o início do processo a advocacia geral do CRF/MG vem acompanhando e dando encaminhamentos junto à justiça para garantir o cumprimento da lei 5991/73, que estabelece no artigo 15, parágrafo 1º, que apenas o profissional farmacêutico, obrigatoriamente, inscrito no conselho profissional pode exercer a função de responsável técnico em farmácias e drogarias no Brasil.

 “A justificativa de que não há número suficiente de profissionais farmacêuticos para ocupar os postos de trabalho é completamente inverídica. O que de fato importa para a maioria dos empresários é assegurar uma contratação mais barata, já que o técnico não tem formação superior. O CRF/MG está alerta e diante de um cenário que poderá acarretar prejuízos no atendimento ao cidadão e acima de tudo ao profissional devidamente qualificado, estamos assegurando uma postura jurídica firme e experiente” declara Yula Merola.







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