O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), em conjunto com o Conselho Federal de Farmácia (CFF), promove o Encontro Nacional dos Advogados dos CRF's, nesta quinta-feira, 6 de julho, em Belo Horizonte.
O evento será na sede do CRF/MG, das 9h às 18h. O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Dr. Walter da Silva Jorge João, participa do encontro, bem como os diretores do CRF/MG.
“A ideia do encontro é uma iniciativa da Advocacia-Geral do CRF/MG, que o CFF abraçou e vai resultar numa reunião com advogados de todos os Conselhos de Farmácia, que vão trocar experiências e discutir condutas que beneficiem a categoria farmacêutica”, esclarece a gerente da Advocacia-Geral do CRF/MG, Daniela Duarte.
Ela explica que o objetivo da reunião é debater as questões comuns a todos os Conselhos, por exemplo, como os Tribunais estão tratando as farmácias públicas, após a publicação da Lei 13.021/2014, bem como debater sobre as ações que tramitam na Justiça antes da publicação da referida lei, entre outros pontos.
São também pontos da pauta a responsabilidade técnica na farmácia hospitalar e o dispensário de medicamentos, a situação dos técnicos em farmácia, anuidade de filiais de estabelecimentos farmacêuticos, validade e cobrança da Certidão de Regularidade Técnica (CRT), gradação da multa, fixação de taxas diversas, situação da aplicação do RJU x CLT e aplicação de auto de infração à distância, entre outros.
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