Folha de S. Paulo - 09/08/2016 às 13:15:57

Governo articula núcleo para frear ações na saúde

Para frear pedidos judiciais que vão de água de coco e absorventes íntimos até remédios não aprovados no país, o Ministério da Saúde e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) articulam a criação de núcleos de apoio técnico para subsidiar os juízes em decisões sobre direito à saúde.

Apesar da lei federal, que em 2011 regulamentou os critérios para acesso a terapias no SUS, o Judiciário ainda não a considera e entende que, segundo a Constituição, o Estado é obrigado a ofertar cuidado integral à saúde, o que, na prática, tem se traduzido em “tudo para todos”.

Isso fez explodir o número de ações que pedem acesso geral e irrestrito a bens e serviços de saúde. Neste ano, os gastos de municípios, Estados e União com a judicialização devem atingir R$ 7 bilhões.



Em 2010, os gastos foram de R$ 139,6 milhões, segundo o Ministério da Saúde. O assunto foi discutido durante simpósio sobre judicialização da saúde realizadona pela Academia Nacional de Medicina, no Rio de Janeiro. Segundo o médico Francisco Sampaio, presidente da academia, a judicialização favorece os mais esclarecidos, com melhores condições financeiras e acesso a melhores advogados, em detrimento dos mais necessitados.

Os números paulistas deixam isso claro: só o governo do Estado de São Paulo gasta R$1,2 bilhão com a judicialização na saúde. De 60% a 70% da ações vêm de advogados e médicos privados. “De onde vou tirar R$ 1,2 bilhão se os recursos estão cada vez mais escassos? É uma situação incompatível com a realidade”,diz David Uip, secretário da Saúde do Estado.

Segundo ele, a judicialização impede que o gestor faça compras por meio de processo licitatório e busque o melhor preço. “Com a liminar, preciso atender a demanda em 24 horas, se não corro o risco de ser preso”, conta ele, que em dois meses sofreu dez ameaças de prisão.



Para o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão, diretor do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, o tema traz um conjunto de contradições e desafios, pois a judicialização é danosa para o planejamento e a sustentabilidade dos sistemas de saúde, mas, ao mesmo tempo, expressa um direito constitucional do cidadão.

“Quem deve arbitrar? O Judiciário, que muitas vezes parece estar exercendo ilegalmente a medicina? O médico prescritor, que está envolvido em escândalos com as farmacêuticas? O legislativo, que passa por cima da agência reguladora?”, provocou.

Antonio Brito, presidente da Interfarma (associação das farmacêuticas de pesquisa), defende um pacto contra a crescente judicialização. “Nenhum país do mundo consegue oferecer tudo, mas é preciso mais organização no país. O Ministério da Saúde precisa fazer uma lista do que está faltando de essencial e exigir preços de remédios, por exemplo condizentes”, sugere ele.



Para a médica Maria Inês Gadelha, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, observa-se hoje uma perigosa amplitude do conceito de saúde nas decisões judiciais. “A saúde responde por direito social, assistência social. As ações pedem fraldas,comida”, diz ela.

Com isso, argumenta Gadelha, “há uma negação das normas estabelecidas e uma imposição a despeito de ações e serviços disponíveis.” O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, diz que a judicialização tem sido desastrosa para os sistemas público e suplementar de saúde.

“O julgador precisa interpretar as normas dentro do princípio da razoabilidade. O direito coletivo deve prevalecer em relação ao direito individual”, afirmou.

Noronha apoia a criação de mais núcleos de apoio técnico e outras propostas que visem frear a judicialização, como as varas especializadas em saúde e a criação de câmaras de conciliação.







Mapa do Site

Serviços Informações Institucional Transparência    Projeto Eleições Contatos Acesso Restrito
Agendamento
Validar PGRSS
Anuidade
Capacitações
Consultar Farmacêutico  
Consultar Protocolos
CR Web
Denúncias  
Empresa Nova - Registro
Inscrição Profissional
Ouvidoria
Requerimento CR
Requerimento Online
Validar Certificado
Validar CND
Validar DIR
Validar DNCE
Agenda e Eventos Farmacêuticos
Área Técnica / Legislações
Concursos
Direitos e Deveres
Licitações
Mídias Sociais
Perguntas Frequentes
Publicações e Documentos
Requerimentos e Modelos        
Associações Farmacêuticas
Comissões
Competências
Diretoria
Estatísticas
Estrutura
Fiscalização
História
Princípios
Responsabilidade Social
Atitude Farmacêutica
CRFMG de Vantagens
Receita Legível
Acesso à Informação
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Rodrigues Caldas, 493 - Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG | CEP: 30.190-120
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, de 08h às 17h
Todos os direitos reservados. © 2021 - Desenvolvido pela Assessoria de Imprensa e Gerência de Tecnologia da Informação do CRF/MG Conselho Regional de Farmácia de MG