CFF - 28/11/2016 às 14:19:33

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Anuidades

Diante da DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA nas mídias sociais de que o valor integral da ANUIDADE a ser paga por farmacêuticos no ano de 2017 aos seus conselhos profissionais é de R$541,00, é importante esclarecer que:

1 - O valor integral correto da anuidade é R$512,81. Isso, porque:

a) A Lei 12.514/11 (confira o teor integral, clique aqui) estabeleceu que os conselhos profissionais deveriam, à época de sua aprovação, cobrar no máximo 500 reais de anuidade do profissional inscrito. O valor estabelecido no ano em que a lei entrou em vigor foi de R$360,00, ou seja, 28% menor do que o fixado na lei.

b) Tendo esse valor de partida sido fixado com base na lei, ele não pode ser reduzido, o que caracterizaria RENÚNCIA FISCAL, ficando os conselhos sujeitos a punições pelo Tribunal de Contas da União - TCU (confira o teor integral da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14, § 1º . Leia aqui).

c) A Lei 12.514/11 diz em seu art. 6º, § 1o que “os valores das anuidades serão REAJUSTADOS de acordo com a variação integral do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”, ou seja, a correção é obrigatória. Esse é o porcentual respeitado pelo Plenário do CFF, anualmente para a correção inflacionária das anuidades, e também o que é aplicado para a correção dos salários e outras despesas devidas pelos conselhos. Veja abaixo:


*Para confirmar os porcentuais do INPC, acesse este link .

 

2 – Embora a Lei 12.514/11 não permita redução do valor da anuidade, ela faculta ao Plenário deliberar sobre descontos e parcelamentos, o que tem sido feito.

3 - Observando a tabela acima, é possível verificar que os descontos concedidos para 2017 estão bem maiores do que os de 2016 e de anos anteriores. O parcelamento também aumentou (uma parcela a mais). Isso, em função da crise vivenciada pelo país, que afeta todos os segmentos da economia.

4 – Pagando o valor com o desconto principal, de 15%, a ANUIDADE DE 2017 SERÁ R$ 36,76 MENOR DO QUE A ANUIDADE INTEGRAL (SEM DESCONTO) DE 2016.

5 - O Plenário do CFF nunca se reuniu para prejudicar a categoria. Tudo que é deliberado é sempre na busca do melhor para o desenvolvimento da profissão. No mínimo, busca-se o que for menos prejudicial ou oneroso para os profissionais. Nos últimos cinco anos, são imensuráveis os ganhos viabilizados pelo sistema Conselhos de Farmácia para os farmacêuticos brasileiros.

6 – A divulgação de informações incorretas e de avaliações e críticas infundadas somente enfraquecem a profissão.







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