Nessa quarta-feira, 22 de agosto, o CRF/MG esteve na reunião plenária do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG) para pactuar a possibilidade de assinatura do Termo de Obrigações a Cumprir (TOC), que regulariza a assistência farmacêutica nos municípios.
Após o anúncio da reunião, alguns profissionais manifestaram sua preocupação em relação a uma suposta fragilização da assistência farmacêutica. Neste primeiro momento, o Conselho gostaria de deixar claro que reconhece e valoriza todas as opiniões, entendendo que a profissão está amadurecendo ao encarar assuntos polêmicos e importantes para a categoria, nunca debatidos anteriormente com essa amplitude.
Para que sejam apresentados todos os pontos de vista relacionados à proposta construída em conjunto com o Cosems/MG, o CRF/MG realizará um Debate Online no dia 29 de agosto, às 18h30, para o qual todos os farmacêuticos estão convidados a participar, via Facebook. O assunto também será colocado em discussão na próxima Reunião Plenária, no dia 31 de agosto, às 14h, igualmente aberta à participação dos farmacêuticos presencial e virtualmente.
Por ora, para ajudar nas reflexões, o Conselho vem esclarecer algumas questões que podem não ter sido compreendidas ainda:
- O TOC foi estruturado para regularizar gradativamente a assistência farmacêutica nos municípios mineiros que não possuem farmácia devidamente cadastrada no CRF/MG e profissional farmacêutico responsável técnico, que sempre foram autuados por isso.
- O TOC será pactuado com os municípios interessados, individualmente, de acordo com as características de cada local e sempre com a participação dos gestores, dos farmacêuticos envolvidos e do CRF/MG.
- Em hipótese alguma será firmado TOC com a redução da assistência farmacêutica já existente. O objetivo é inserir o farmacêutico no núcleo de assistência à saúde nos municípios que não possuem este profissional e promover a ampliação gradativa da assistência qualificada nos municípios que já possuem.
- Firmando o TOC, o município que não tem farmacêutico vai ter a chance de ter. E quem não tem passará a se beneficiar de uma assistência regularizada e qualificada, trazendo benefícios ao município e à população.
- O TOC estabelece parâmetros para fortalecer a prestação de serviços farmacêuticos e reestruturar a assistência nos municípios, possibilitando o uso racional de medicamentos e a valorização da atuação do farmacêutico.
- A reestruturação definida no TOC levará em conta o tipo de estabelecimento, o porte do município, o número de usuários que utilizam os serviços, os tipos de medicamentos dispensados e as formas de controle de dispensação. Isso significa que as farmácias de centros de saúde, as farmácias de unidade mista/policlínica e as Farmácias de Todos deverão apresentar assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento.
- As unidades farmacêuticas em que não há dispensação ao usuário deverão necessariamente ter o farmacêutico responsável técnico para realizar o controle dos medicamentos de uso ambulatorial, podendo o mesmo farmacêutico (inserido via NASF), de acordo com as especificidades de cada município, ser responsável técnico por mais de uma unidade.
- O TOC define a diferença entre farmácia e dispensário. Se houver farmácia, necessariamente terá que haver farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Já os dispensários serão cobertos pelos NASF 1, 2 e 3, que passarão a contar com um farmacêutico conduzindo e orientando todo processo.
- O TOC também exige a apresentação de projeto de atenção e cuidado farmacêutico, fortalecendo a profissão e garantindo à população o acesso seguro ao medicamento.
- A inserção do farmacêutico por meio do TOC vai possibilitar a redução dos custos assistenciais, considerando que o controle – desde a aquisição, armazenamento, dispensação e acompanhamento farmacêutico – evita o desperdício de medicamentos, favorece a adesão ao tratamento e reduz os erros na sua utilização.
O CRF/MG considera a discussão extremamente saudável e bem-vinda, para a qual estará sempre aberto, e espera a participação dos farmacêuticos no Debate Online, no dia 29 de agosto, às 18h30, pelo Facebook. Em toda e qualquer situação, a bandeira continua sendo a moralidade, a legalidade e a transparência.
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