Em relação à polêmica envolvendo a possibilidade de acordo com as prefeituras para a regularização da assistência farmacêutica, por meio de um Termo de Obrigações a Cumprir (TOC), o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais informa que não foi assinado nenhum documento com intermédio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/MG).
O que houve foi a apresentação, aos gestores de saúde municipais, da possibilidade de elaboração de um convênio com cada prefeitura, construído coletivamente pelas partes envolvidas, que beneficie tanto a assistência farmacêutica quanto o município, trazendo benefícios à população. Termos dessa natureza vem sendo firmados individualmente há pelo menos 6 anos, cujos resultados têm sido altamente positivos.
O que vem sendo debatido junto ao Cosems/MG é a possibilidade de estender a negociação para todos os municípios mineiros que se interessarem em regularizar a assistência farmacêutica gradativamente, garantindo a inserção ou ampliação do número de farmacêuticos a médio prazo. Isso se daria mediante um acordo firmado entre cada prefeitura e CRF/MG, com o aval das equipes jurídicas e dos farmacêuticos envolvidos.
Neste sentido, cabe reiterar que nenhum acordo é compulsório e o CRF/MG jamais pactuará com uma proposta que prejudique a assistência farmacêutica, bandeira que defende com muita seriedade e responsabilidade.
O CRF/MG repudia veementemente os ataques e ameaças que vem sendo feitos à pessoa da sua presidente, farmacêutica há mais de 20 anos atuante no SUS, e informa que agirá criminalmente contra os que vem denegrindo sua imagem pessoal, profissional e familiar.
Para além destes lamentáveis episódios, o CRF/MG continuará acolhendo com muito respeito as manifestações favoráveis e contrárias à iniciativa, certo de que elas contribuirão para a convergência de ideias que tenham como único objetivo o fortalecimento da profissão e da atuação do farmacêutico no SUS.
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