O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), diante da sanção da"> Conselho Regional de Farmácia / MG


Comunicação CRF/MG - 15/04/2016 às 16:36:52

Posição do CRF/MG sobre a Fosfoetanolamina

O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), diante da sanção da Lei 13.269/2016 pela presidente Dilma Rousseff, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nessa quinta-feira, dia 14 de abril, reitera a posição do Conselho Federal Farmácia (CFF) sobre a liberação do uso da fosfoetanolamina sintética, tendo posicionamento contrário ao uso da substância. 

Apesar dos pareceres contrários à liberação da substância, encaminhados ao governo federal, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)  e pelo  Conselho Federal de Farmácia (CFF), deputados e senadores, assim como a presidente da República, decidiram pela aprovação da lei, que além do uso, permite a produção, importação e prescrição da substância, mesmo sem o devido registro sanitário.

As leis sanitárias aplicadas no Brasil e no mundo para fabricação de medicamentos preveem que qualquer substância, antes de ser colocada no mercado, passe por ensaios clínicos que definam a dose de segurança, a possibilidade de reações adversas e, é claro, a eficácia do medicamento no organismo. Tais testes não foram realizados para a fosfoetanolamina. Desta forma, permitir a utilização da substância, além de representar um retrocesso quanto à regulamentação sanitária no Brasil, a liberação pode comprometer a segurança dos pacientes que façam uso do medicamento.

O CRF/MG, cumprindo seu papel de fiscalizar o exercício da profissão, orientando os farmacêuticos a atuarem de forma ética, e diante da não comprovação científica e sem ter passado por todos os testes clínicos controlados, sem garantias de que o produto é seguro e efetivo para o uso em humanos, orienta os farmacêuticos a não prescreverem e/ou comercializarem a fosfoetanolamina.

O CRF/MG corrobora a decisão de outras entidades de saúde, como a do CFF e a do Conselho Federal de Medicina,  em repudiar a decisão do governo.

Leia aqui o parecer do CFF sobre a aprovação da lei .

 

Belo Horizonte, 15 de abril de 2016.

 

Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG)







Mapa do Site

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Rodrigues Caldas, 493 - Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG | CEP: 30.190-120
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, de 08h às 17h
Todos os direitos reservados. © 2022 - Desenvolvido pela Assessoria de Imprensa e Gerência de Tecnologia da Informação do CRF/MG Conselho Regional de Farmácia de MG