Promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo, a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de todos os cidadãos.
Como afeta a todos os indivíduos e também a Pessoas Jurídicas, o CRF/MG elaborou um guia orientativo para os farmacêuticos mineiros.
Sob a tutoria da advogada Ana Luiza Lavorato, especialista no tema, o guia está disponível e com informações valiosas sobre o que o farmacêutico deve saber e fazer para o tratamento correto dos dados dos seus funcionários e dos clientes, de acordo com a lei.
Embora tenha sido publicada há cerca de quatro anos, somente a partir de agosto de 2021 é que as sanções estabelecidas na LGPD começaram a ser aplicadas.
“O guia sobre a LGPD foi pensado e elaborado pelo CRF/MG para contribuir e orientar o farmacêutico em como proceder diante das exigências dessa legislação, que ainda é conhecida por poucos”, enfatiza a presidente Júnia Célia de Medeiros.
Com linguagem simples e objetiva, o guia é um importante material de consulta para todos os farmacêuticos, seja Pessoa Física, seja Pessoa Jurídica. Por meio dessa publicação o farmacêutico terá respostas como: o que é a LGPD? A quem ela se aplica? Quais as sanções previstas? Como se adequar?, entre outras informações.
O guia está disponível para download e consulta no site em:
https://www.crfmg.org.br/site/uploads/areaTecnica/Guia_LGPD_2023.pdf
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