Comunicação CRF/MG - 25/03/2020 às 16:46:37

Justiça encaminha determinação aos farmacêuticos mineiros sobre a venda de cloroquina ou hidroxicloroquina

Nessa quarta-feira, 25/3, a pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) encaminhou determinação aos farmacêuticos mineiros para cumprirem a lei e não venderem livremente a cloroquina ou hidroxicloroquina, medicamento que não pode ser dispensado sem retenção da receita especial, de duas vias.

O CRF/MG recebeu a determinação e ressalta que ela é para todos os profissionais e estabelecimentos de Minas Gerais.

O TJMG esclarece que a determinação é “desnecessária para o medicamento azitromicina, que por ser um antibiótico, já tem sua venda realizada nestes moldes”.

A determinação reforça a recomendação da Anvisa, na RDC 351/2020,  que estabelece as regras para a venda da hidroxicloroquina, o que o CRF/MG já tem alertado os profissionais farmacêuticos para cumprirem a legislação em vigor.

Visando atender a determinação judicial, o CRF/MG encaminhará cópia da liminar para os órgãos competentes.











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