Comunicação CRF/MG - 30/12/2019 às 12:43:04

PEC 108/2019 é retirada da pauta do Congresso

A PEC foi enviada ao Congresso pelo Governo Federal em julho deste ano e visava caracterizar os Conselhos Profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, em vez de direito público, e desobrigar o registro de profissionais, eliminando os poderes de fiscalização atribuídos por lei aos Conselhos, hoje considerados como autarquias federais, com a função de defender a sociedade através do registro e da fiscalização do exercício profissional de profissões regulamentadas.

A proposta, como foi apresentada, ocasionaria insegurança e precarização nos serviços prestados a sociedade. Um dos pontos mais preocupantes era a desobrigação da inscrição dos profissionais em seus respectivos Conselhos. Criaria a possibilidade do desempenho de atividades especializadas por pessoas não habilitadas.

Segundo a presidente do CRF/MG, Yula Merola, “Sem dúvida, esse é o resultado da mobilização dos conselhos junto aos deputados, por meio da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais”. A Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, criada em agosto deste ano, é resultado do esforço coletivo dos conselhos profissionais, entre eles o CRF/MG. “Desde o início da tramitação da proposta estamos dialogando com os parlamentares, em Brasília e na Assembleia de Minas, para sensibilizá-los e alertá-los sobre os riscos da proposta de emenda” conclui a presidente.

Uma nova proposta será encaminhada ao Congresso ainda sem previsão de data.







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