STF derruba lei que autorizava venda de medicamentos anorexígenos

Comunicação CRF/MG - 15/10/2021 às 17:37:58

STF derruba lei que autorizava venda de medicamentos anorexígenos

O CRF/MG apoia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou nessa sexta-feira, 15/10, a Lei 13.454/2017, impedindo a fabricação, a venda e o consumo sob prescrição médica de anorexígenos.

Esses medicamentos são potencialmente perigosos, pois possuem alta incidência de efeitos adversos como dependência física, psíquica, ansiedade, taquicardia, hipertensão arterial, insônia, entre outros.

A lei autorizava o uso dessas substâncias, cuja toxicidade sobre o organismo humano é desconhecida e coloca em risco a saúde da população.

Em seu parecer, o ministro Ricardo Lewandowski assinalou que a Anvisa tem o dever de editar atos normativos que visam à proteção da saúde e não podem ser revogados por lei sem que se garanta igual proteção da população. No seu entendimento, o Congresso Nacional extrapolou seu dever de editar leis com caráter abstrato e decidiu regular o tema atuando no caso concreto.

Para a presidente do CRF/MG, Júnia Célia de Medeiros, “é papel da Anvisa a regulação da política sanitária sobre o registro e produção de medicamentos no Brasil, que leva em consideração aspectos técnicos importantes para salvaguardar a saúde da população e, por isso, as suas ações não devem sofrer interferências de interesses políticos”.

Desde 2017, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no STF a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017.

Com informações da Anvisa e do STF

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https://is.gd/anorexigenos

https://is.gd/LeiAnorexigenos







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